TJAL 0035475-71.2009.8.02.0001
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, §1º, CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO NCPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBJURGADA FOI PROLATADA AINDA NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973. ART. 219, § 5º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA N.º 409, DO STJ. SENTENÇA ANULADA, PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, §1º, CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO NCPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBJURGADA FOI PROLATADA AINDA NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973. ART. 219, § 5º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA N.º 409, DO STJ. SENTENÇA ANULADA, PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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