TJAL 0035480-93.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE PISO QUE ANULOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM O ESTORNO DA COMISSÃO DA PARTE APELADA, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELOS CLIENTES DA APELANTE. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DA APELANTE DECRETADA CORRETAMENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM CLARA RENÚNCIA DO DIREITO À REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA, BEM COMO COLOCAM A PARTE APELADA EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM. ARTS. 424, 478 E 479, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O ESTORNO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COMISSÕES, POIS EQUÂNIME, NA MEDIDA EM QUE DIVIDE O PREJUÍZO DO CANCELAMENTO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. IMPERIOSA ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS NºS 2.2.1.1 E 2.2.1.3, UMA VEZ QUE CRIAM OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL EM DESFAVOR DA APELADA. DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADA NOS VALORES RELATIVOS ÀS COMISSÕES INDEVIDAMENTE ESTORNADAS, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER RESTITUÍDO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATRAVÉS DO INPC, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÃO INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, TUDO A SER DEVIDAMENTE APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, AINDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE PISO QUE ANULOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM O ESTORNO DA COMISSÃO DA PARTE APELADA, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELOS CLIENTES DA APELANTE. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DA APELANTE DECRETADA CORRETAMENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM CLARA RENÚNCIA DO DIREITO À REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA, BEM COMO COLOCAM A PARTE APELADA EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM. ARTS. 424, 478 E 479, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O ESTORNO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COMISSÕES, POIS EQUÂNIME, NA MEDIDA EM QUE DIVIDE O PREJUÍZO DO CANCELAMENTO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. IMPERIOSA ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS NºS 2.2.1.1 E 2.2.1.3, UMA VEZ QUE CRIAM OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL EM DESFAVOR DA APELADA. DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADA NOS VALORES RELATIVOS ÀS COMISSÕES INDEVIDAMENTE ESTORNADAS, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER RESTITUÍDO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATRAVÉS DO INPC, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÃO INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, TUDO A SER DEVIDAMENTE APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, AINDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió