TJAL 0035496-13.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$350,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$350,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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