TJAL 0035657-57.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CÁLCULO ARITMÉTICO DA PENA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. REPRIMENDA REAVALIADA E FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTOS EM LEI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CÁLCULO ARITMÉTICO DA PENA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. REPRIMENDA REAVALIADA E FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTOS EM LEI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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