TJAL 0035755-37.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LAVRATURA DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LAVRATURA DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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