TJAL 0035791-16.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO ABANDONO INDIRETO DA CAUSA PELOS ADVOGADOS AO SEREM INTIMADOS PARA DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E NÃO TEREM COMPARECIDO OU JUSTIFICADO SUA AUSÊNCIA, SENDO NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA DEFENDER O RÉU. ART. 265 DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO APELANTE A RESPEITO DA SENTENÇA SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO PARA RECORRER. CONSTITUIÇÃO, NOVAMENTE, DE ADVOGADO PELO ACUSADO. ART. 263 DO CPP. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. INOBSERVÂNCIA PELOS CAUSÍDICOS. APELO PROTOCOLADO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO QUE FOI A DO PRÓPRIO APELANTE. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO ABANDONO INDIRETO DA CAUSA PELOS ADVOGADOS AO SEREM INTIMADOS PARA DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E NÃO TEREM COMPARECIDO OU JUSTIFICADO SUA AUSÊNCIA, SENDO NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA DEFENDER O RÉU. ART. 265 DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO APELANTE A RESPEITO DA SENTENÇA SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO PARA RECORRER. CONSTITUIÇÃO, NOVAMENTE, DE ADVOGADO PELO ACUSADO. ART. 263 DO CPP. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. INOBSERVÂNCIA PELOS CAUSÍDICOS. APELO PROTOCOLADO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO QUE FOI A DO PRÓPRIO APELANTE. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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