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Jurisprudência


TJAL 0035908-07.2011.8.02.0001

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N° 16/2011 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 4°, DO DECRETO-LEI N° 911/69. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió