TJAL 0036024-13.2011.8.02.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 5.173/2001. SERVIDORES EFETIVOS ORIGINARIAMENTE LOTADOS NA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PORÉM CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 5.173/2001. SERVIDORES EFETIVOS ORIGINARIAMENTE LOTADOS NA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PORÉM CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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