APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, NO PONTO EM QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DA AUTORA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL LIMITA-SE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REFERIDO ADICIONAL. COMANDO JUDICIAL ULTRA PETITA AO DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ÚLTIMOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM OBSERVAR O LIMITE DE R$ 30.600,00 ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. FIXAÇÃO DO TETO DA CONDENAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PEDIDO DA EXORDIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DE MODO A CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA - E O EFETIVAMENTE PAGO PELO ENTE ESTATAL NOS ÚLTIMOS 05(CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, LIMITANDO-SE TAL VALOR AO MONTANTE DE R$ 30.600,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.