TJAL 0036162-77.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS APENAS PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E APLICAR O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MATÉRIA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO. PEDIDO DE REFORMA PARA FINS DE RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA, ESTA MANTIDA NA SENTENÇA E NÃO REFUTADA PELO APELANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELOS JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS NO PERCENTUAL PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS APENAS PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E APLICAR O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MATÉRIA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO. PEDIDO DE REFORMA PARA FINS DE RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA, ESTA MANTIDA NA SENTENÇA E NÃO REFUTADA PELO APELANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELOS JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS NO PERCENTUAL PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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