TJAL 0036238-72.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1380 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DURANTE 12 (DOZE) MESES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DA MAMA. REJEITADAS NA SENTENÇA AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E EXISTÊNCIA DE DECISÕES RECENTES DO STF, QUE INDICARIAM A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO AO TEMA. APELAÇÃO CÍVEL QUE INOVA APENAS PARA ARGUIR DUAS TESES: RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA DE ONCOLOGIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1380 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DURANTE 12 (DOZE) MESES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DA MAMA. REJEITADAS NA SENTENÇA AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E EXISTÊNCIA DE DECISÕES RECENTES DO STF, QUE INDICARIAM A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO AO TEMA. APELAÇÃO CÍVEL QUE INOVA APENAS PARA ARGUIR DUAS TESES: RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA DE ONCOLOGIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1380 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DURANTE 12 (DOZE) MESES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DA MAMA. REJEITADAS NA SENTENÇA AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E D
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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