TJAL 0036275-02.2009.8.02.0001
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PRESCRITO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PRESCRITO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação Tributária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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