TJAL 0036306-22.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0406/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE.DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 -Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Demanda, e não sobre o fundo de direito do servidor, nos termos da súmula nº 85 do STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0406/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE.DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 -Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Demanda, e não sobre o fundo de direito do servidor, nos termos da súmula nº 85 do STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0406/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE.DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, ANTES DO QUINQUÊNIO
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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