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Jurisprudência


TJAL 0036516-05.2011.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, §4º DO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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