TJAL 0036563-47.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1399/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.722/06 QUE ALTEROU A LEI Nº 6.394/03. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE CALCULADO NO VALOR CORRESPONDENTE AO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS NA CLASSE C. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.722/06. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1399/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.722/06 QUE ALTEROU A LEI Nº 6.394/03. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE CALCULADO NO VALOR CORRESPONDENTE AO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS NA CLASSE C. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.722/06. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1399/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.722/06 QUE ALTEROU A LEI Nº 6.394/03. BE
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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