TJAL 0036611-69.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FORNECIMENTO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTITUIÇÃO PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO À TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO BENEFICIÁRIO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVE SER PRIORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FORNECIMENTO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTITUIÇÃO PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO À TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO BENEFICIÁRIO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVE SER PRIORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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