TJAL 0036614-24.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAÇÃO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE E A MEDICAÇÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA APELAÇÃO QUE NÃO CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO QUE TENCIONA REFORMAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MACULADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAÇÃO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE E A MEDICAÇÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA APELAÇÃO QUE NÃO CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO QUE TENCIONA REFORMAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MACULADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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