ACORDÃO Nº 3.0726/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL. O PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 6.806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E DA MATERIALIDADE RELATIVA AOS DELITOS EM REFERÊNCIA E A TODOS OS APELANTES. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR PARTE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPROCEDÊNCIA. HÁ PROVA NOS AUTOS DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DESSA TIPIFICAÇÃO PENAL. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDO AFASTADO. CRIMES CONSUMADOS DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: HABEAS CORPUS - CASO ABÍLIO DINIZ - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A PAZ PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PESSOA - DELITOS PRATICADOS EM CO-AUTORIA - CONDENAÇÃO - PENA IN CONCRETO ATRIBUÍDA EM IGUAL QUANTIDADE PARA TODOS OS RÉUS - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL AO RIGOR UTILIZADO NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM HABEAS CORPUS, DOS CRITÉRIOS DE ÍNDOLE PESSOAL SUBJACENTES À DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. IMPOSIÇÃO DE PENA CRIMINAL - RIGOR PENAL - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO [...]. CRIME DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PAR. ÚNICO). - A utilização de arma por qualquer membro da quadrilha constitui elemento evidenciador da maior periculosidade do bando, expondo todos que o integram à causa especial de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Para efeito de configuraçã