APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. BENESSE INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE O AGENTE É PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06, PARA O PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO NESSE PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MENOS ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PROFERIDA NA SENTENÇA A QUO. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44, DO CP. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.