TJAL 0036712-43.2009.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DOS QUADROS DA PM/AL. SINDICÂNCIA QUE TERIA CONSTATADO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. VÍNCULOS COM A POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E COM O DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR CEDIDO DO DF, MAS QUE NUNCA EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO SEGUNDO VÍNCULO NEM PERCEBEU REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CARGOS APTA A ENSEJAR O ENVIO DO SERVIDOR PARA A RESERVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DOS QUADROS DA PM/AL. SINDICÂNCIA QUE TERIA CONSTATADO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. VÍNCULOS COM A POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E COM O DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR CEDIDO DO DF, MAS QUE NUNCA EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO SEGUNDO VÍNCULO NEM PERCEBEU REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CARGOS APTA A ENSEJAR O ENVIO DO SERVIDOR PARA A RESERVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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