TJAL 0036819-19.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SÓCIAS. JUROS "NO PÉ". NATUREZA REMUNERATÓRIA/COMPENSATÓRIA. CABIMENTO, DESDE QUE LIMITADO À DATA FIXADA CONTRATUALMENTE PARA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ESPECIFICAÇÃO DE JUROS À BASE DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SÓCIAS. JUROS "NO PÉ". NATUREZA REMUNERATÓRIA/COMPENSATÓRIA. CABIMENTO, DESDE QUE LIMITADO À DATA FIXADA CONTRATUALMENTE PARA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ESPECIFICAÇÃO DE JUROS À BASE DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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