TJAL 0036908-42.2011.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA POR ERRO DO CARTÓRIO QUE NÃO ANEXOU A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. ANULAÇÃO MEDIANTE DESPACHO PELO JUÍZO DE PISO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA PARTE AUTORA=RECORRENTE. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 463 DO CPC. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. A PARTE RÉ=RECORRIDA NÃO FOI INTIMADA ACERCA DO DECISUM QUE ESTABELECEU O INSTITUTO DA REVELIA. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA POR ERRO DO CARTÓRIO QUE NÃO ANEXOU A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. ANULAÇÃO MEDIANTE DESPACHO PELO JUÍZO DE PISO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA PARTE AUTORA=RECORRENTE. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 463 DO CPC. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. A PARTE RÉ=RECORRIDA NÃO FOI INTIMADA ACERCA DO DECISUM QUE ESTABELECEU O INSTITUTO DA REVELIA. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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