TJAL 0036951-76.2011.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IRREGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO COLAÇÃO DO CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA PREVISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL ACOLHIDA PARCIALMENTE. PACTO FIRMADO EM 21/08/2008, POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE Nº 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS NA TARIFA DE CADASTRO LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3) VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDA. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO ART. 85 §§ 2º E 8º DO NCPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IRREGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO COLAÇÃO DO CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA PREVISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL ACOLHIDA PARCIALMENTE. PACTO FIRMADO EM 21/08/2008, POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE Nº 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS NA TARIFA DE CADASTRO LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3) VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDA. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO ART. 85 §§ 2º E 8º DO NCPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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