TJAL 0036997-65.2011.8.02.0001
APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INDEPENDE DE PREVISÃO DO FÁRMACO NA LISTA DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA PARTE BENEFICIADA. REDUÇÃO AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA COM LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEDIDA COERCITIVA NA HIPÓTESE EM QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO ACARRETE RISCO À SAÚDE E BEM-ESTAR DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INDEPENDE DE PREVISÃO DO FÁRMACO NA LISTA DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA PARTE BENEFICIADA. REDUÇÃO AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA COM LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEDIDA COERCITIVA NA HIPÓTESE EM QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO ACARRETE RISCO À SAÚDE E BEM-ESTAR DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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