TJAL 0037167-71.2010.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE FGTS, REFERENTE A TODO O PERÍODO LABORADO. SERVIDORA NOMEADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS E ANOTAÇÃO NA CTPS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 210, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE FGTS, REFERENTE A TODO O PERÍODO LABORADO. SERVIDORA NOMEADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS E ANOTAÇÃO NA CTPS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 210, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
08/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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