APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO COMINATÓRIA COM A NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA. NÃO ACOLHIDO. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REVOGAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.