APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. ADVENTO DA LEI 7.817/2016, A QUAL ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE VOTO QUE SÓ SE APLICA ATÉ O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INDICOU PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO NCPC/2015. PARTES INTIMADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, A FIM DE QUE SE DÊEM NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.