TJAL 0037223-07.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRECRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. DIREITO A RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A EX-CÔNJUGE E OS DEMAIS HERDEIROS. CONDIÇÃO DE HERDEIRA COMPROVADA. A EXTINTA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA EX-CÔNJUGE NÃO CONDICIONA O VALOR A SER PERCEBIDO A TÍTULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRECRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. DIREITO A RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A EX-CÔNJUGE E OS DEMAIS HERDEIROS. CONDIÇÃO DE HERDEIRA COMPROVADA. A EXTINTA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA EX-CÔNJUGE NÃO CONDICIONA O VALOR A SER PERCEBIDO A TÍTULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió