TJAL 0037244-46.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE PRETENDEM OS AUTORES A CONVOCAÇÃO PARA A FASE FINAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGO PÚBLICO DA RÉ, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA A FASE PRÉ-CONTRATUAL DE POTENCIAL RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESPECIALIZADO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DO CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE PRETENDEM OS AUTORES A CONVOCAÇÃO PARA A FASE FINAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGO PÚBLICO DA RÉ, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA A FASE PRÉ-CONTRATUAL DE POTENCIAL RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESPECIALIZADO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DO CPC.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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