TJAL 0037261-82.2011.8.02.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/14. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/14. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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