TJAL 0037283-43.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AVERBAÇÃO DO "HABITE-SE" COMO ATO QUE CONSTITUI A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AVERBAÇÃO DO "HABITE-SE" COMO ATO QUE CONSTITUI A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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