TJAL 0037419-40.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 56, IV, DO ESTATUTO DA PMAL.
APELAÇÃO CÍVEL. TESES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTO ENTRE OS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
APELAÇÃO ADESIVA. TESE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FLUÊNCIA DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO QUESTIONADO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACOLHIDA. Ocorre a prescrição do fundo de direito se o pedido de revisão de aposentadoria, ato de efeito concreto, é realizado após o quinquênio legal. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 56, IV, DO ESTATUTO DA PMAL.
APELAÇÃO CÍVEL. TESES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTO ENTRE OS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
APELAÇÃO ADESIVA. TESE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FLUÊNCIA DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO QUESTIONADO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACOLHIDA. Ocorre a prescrição do fundo de direito se o pedido de revisão de aposentadoria, ato de efeito concreto, é realizado após o quinquênio legal. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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