TJAL 0037494-50.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N ° 6-1780/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL PACTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O MÁXIMO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N ° 6-1780/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL PACTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O MÁXIMO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N ° 6-1780/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL PACTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDIC
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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