APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO A REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, A FORNECER OS INSUMOS NECESSÁRIOS E A TRANSFERIR O BENEFICIÁRIO PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA E QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGOS 6º, 23, II, e 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DA TESE DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO SOB EXAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA. NECESSIDADE DE REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.