APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA CONCLUSÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DA EDILIDADE. AUTORA RESIDENTE EM OUTRA CIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ COMO REFERÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA – SISPPI. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO CUSTEIO DA CIRURGIA PLEITEADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA e CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.