TJAL 0037549-64.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E RECEPTAÇÃO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ACUSADO DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CP. REQUERIMENTO DO MP EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PARA MODIFICAR A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA ANTERIORMENTE AO FATO. REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO ART. 180 DO CP. PLEITO QUE FOI ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DA PRONÚNCIA AOS FATOS DESCRITOS DA DENÚNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO. DELITO DE RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE NARRADO NA EXORDIAL. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA PRONÚNCIA DIVERSA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO DECISUM. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E RECEPTAÇÃO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ACUSADO DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CP. REQUERIMENTO DO MP EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PARA MODIFICAR A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA ANTERIORMENTE AO FATO. REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO ART. 180 DO CP. PLEITO QUE FOI ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DA PRONÚNCIA AOS FATOS DESCRITOS DA DENÚNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO. DELITO DE RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE NARRADO NA EXORDIAL. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA PRONÚNCIA DIVERSA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO DECISUM. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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