TJAL 0037583-39.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0884 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE COM PROVIMENTO NEGADO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CPC, art. 20, § 4. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM DE QUE MODO O ARESTO ATACADO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.960/94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. (...)
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0884 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE COM PROVIMENTO NEGADO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CPC, art. 20, § 4. DECISÃO UNÂNIME. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM DE QUE MODO O ARESTO ATACADO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.960/94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. (...)
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0884 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À D
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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