TJAL 0037584-87.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE/CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE FACE PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. DIABETES MELITTUS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE/CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE FACE PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. DIABETES MELITTUS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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