TJAL 0037623-55.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS DEVIDAS EM VIRTUDE DA REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR À CORPORAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DÍVIDA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA SALÁRIO. JUROS DE 1% ATÉ 26.08.2001 E DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS DE 27.08.2001 ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009 E, EM SEGUIDA, CONFORME ART. 1º-F, DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS DEVIDAS EM VIRTUDE DA REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR À CORPORAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DÍVIDA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA SALÁRIO. JUROS DE 1% ATÉ 26.08.2001 E DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS DE 27.08.2001 ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009 E, EM SEGUIDA, CONFORME ART. 1º-F, DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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