TJAL 0037660-82.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0143 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0143 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 3.0143 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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