TJAL 0037684-13.2009.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM MARÇO DE 2009. ÚNICO REQUISITO FALTANTE PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. AUSÊNCIA DE VAGAS. OBSTRUCAO DO QUADRO CAUSADO POR ERRO DA ADMINISTRACAO E DO PODER JUDICIÁRIO. MILITAR QUE TEM DIREITO À PROMOÇÃO A CONTAR DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM MARÇO DE 2009. ÚNICO REQUISITO FALTANTE PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. AUSÊNCIA DE VAGAS. OBSTRUCAO DO QUADRO CAUSADO POR ERRO DA ADMINISTRACAO E DO PODER JUDICIÁRIO. MILITAR QUE TEM DIREITO À PROMOÇÃO A CONTAR DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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