TJAL 0037820-16.1986.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0518/2012 APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - DEFERIMENTO EM LIMINAR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0518/2012 APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - DEFERIMENTO EM LIMINAR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0518/2012 APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - DEFERIMENTO EM LIMINAR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHEC
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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