TJAL 0037828-16.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PRELIMINAR DE NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS POLICIAIS QUE INTEGRAM A LISTA DE ANTIGUIDADE COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. AFASTADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PRELIMINAR DE NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS POLICIAIS QUE INTEGRAM A LISTA DE ANTIGUIDADE COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. AFASTADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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