TJAL 0037927-83.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO
EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTAME PÚBLICO. SENTENÇA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$82,50 (OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ACOLHIDA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. POSTULAÇÃO EXORDIAL INFRUTÍFERA. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENDIDA NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$300,00(TREZENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AOS DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º e 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTAME PÚBLICO. SENTENÇA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$82,50 (OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ACOLHIDA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. POSTULAÇÃO EXORDIAL INFRUTÍFERA. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENDIDA NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$300,00(TREZENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AOS DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º e 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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