TJAL 0037934-46.2009.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA; 2) legalidade dos juros remuneratórios contratados TESE JULGADA DE FORMA FAVORÁVEL AO APELANTE. DESNECESSIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA; 3) legitimidade da cobrança dAS tarifas de ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ ACOLHIDA. MANTIDAS AS tarifaS, desde que limitadaS à taxa média de mercado praticada ao tempo da consolidação do acordo firmado pelas partes; 4) possibilidade de capitalização de juros NÃO ACOLHIDA. Ausência de previsão expressa ACERCA DA CONTRATAÇÃO. 5) permissão da cobrança da comissão de permanência. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O APLICADO PELO JULGADOR A QUO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA; 2) legalidade dos juros remuneratórios contratados TESE JULGADA DE FORMA FAVORÁVEL AO APELANTE. DESNECESSIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA; 3) legitimidade da cobrança dAS tarifas de ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ ACOLHIDA. MANTIDAS AS tarifaS, desde que limitadaS à taxa média de mercado praticada ao tempo da consolidação do acordo firmado pelas partes; 4) possibilidade de capitalização de juros NÃO ACOLHIDA. Ausência de previsão expressa ACERCA DA CONTRATAÇÃO. 5) permissão da cobrança da comissão de permanência. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O APLICADO PELO JULGADOR A QUO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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