TJAL 0037944-90.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL EM FORMA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL EM FORMA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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