TJAL 0038007-47.2011.8.02.0001
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO PARA FINS DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS MILITARES À INATIVIDADE. RECURSO DO ESTADO EM QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO TEMPO AVERBADO AO DE EFETIVO SERVIÇO PARA ESTE FIM. INATIVIDADE CALCULADA TÃO SOMENTE COM O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. ART. 201, §9º DA CF/88 QUE GARANTE A COMPENSAÇÃO DOS DIVERSOS REGIMES PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO EXCEPCIONA O TEMPO AVERBADO DO CÁLCULO. PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE O TEMPO PRESTADO NO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PRESTADA SERIA COMPUTADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO E ASSIM, INTEGRARIA O CÁLCULO DA INATIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DESPROPORCIONAL. DISTINÇÃO OPERADA SEM DISCRÍMEN RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE O CÁLCULO CONSIDERANDO OS DOIS PERÍODOS (TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E TEMPO AVERBADO) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO PARA FINS DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS MILITARES À INATIVIDADE. RECURSO DO ESTADO EM QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO TEMPO AVERBADO AO DE EFETIVO SERVIÇO PARA ESTE FIM. INATIVIDADE CALCULADA TÃO SOMENTE COM O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. ART. 201, §9º DA CF/88 QUE GARANTE A COMPENSAÇÃO DOS DIVERSOS REGIMES PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO EXCEPCIONA O TEMPO AVERBADO DO CÁLCULO. PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE O TEMPO PRESTADO NO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PRESTADA SERIA COMPUTADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO E ASSIM, INTEGRARIA O CÁLCULO DA INATIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DESPROPORCIONAL. DISTINÇÃO OPERADA SEM DISCRÍMEN RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE O CÁLCULO CONSIDERANDO OS DOIS PERÍODOS (TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E TEMPO AVERBADO) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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