TJAL 0038015-58.2010.8.02.0001
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA OU LIQUIDEZ NO DIREITO INVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DE PROVAR A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER É DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA OU LIQUIDEZ NO DIREITO INVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DE PROVAR A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER É DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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