TJAL 0038119-50.2010.8.02.0001
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DE CUJUS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO DE PARCELA SUPERIOR AO PEDIDO DO AUTOR, QUE FOI FORMULADO NO SENTIDO DO ADIMPLEMENTO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DE CUJUS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO DE PARCELA SUPERIOR AO PEDIDO DO AUTOR, QUE FOI FORMULADO NO SENTIDO DO ADIMPLEMENTO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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