TJAL 0038153-25.2010.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO. TESE DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE FGTS A AGENTE ESTATUTÁRIO. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO EM VISTA DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTES STF. DIREITO NÃO PREVISTO NO §3º DO ART. 39 DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO. TESE DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE FGTS A AGENTE ESTATUTÁRIO. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO EM VISTA DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTES STF. DIREITO NÃO PREVISTO NO §3º DO ART. 39 DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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